REsp 2200241 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não preencher requisito indispensável de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula nº 83 do STJ diante da ausência de demonstração da sua inaplicabilidade; adicionalmente, a alteração da pena-base pela instância de origem encontra fundamentação concreta (prejuízo de R$800,00) e insere-se na discricionariedade da dosimetria, razão pela qual não cabe revisão nesta Corte.

Parties: Recorrente: GABRIEL DOS SANTOS IZIDORIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Pena Base, Artigo 59 Do Código Penal, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Artigo 59 Do Código Penal Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS IZIDORIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 violação ao art. 59 do Código Penal
2 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.