REsp 2209774 - DECISAO

REsp 2209774 - DECISAO

Por não haver direito subjetivo à adoção da fração de 1/6 e por ser válida a discricionariedade motivada do juiz na dosimetria, o aumento da pena-base em 1 ano em razão da quantidade de maus antecedentes foi considerado fundamentado e proporcional, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE DA PIEVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Antecedentes Criminais

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Parties

LUIS FELIPE DA PIEVE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal relativa à dosimetria da pena
  2. 2 Obrigatoriedade ou não da fração de 1/6 para o aumento da pena-base
  3. 3 Controle da dosimetria pelo STJ e limites da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Por não haver direito subjetivo à adoção da fração de 1/6 e por ser válida a discricionariedade motivada do juiz na dosimetria, o aumento da pena-base em 1 ano em razão da quantidade de maus antecedentes foi considerado fundamentado e proporcional, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.