AREsp 2907204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e nele se negou provimento porque a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal foi devidamente motivada por fundamentos concretos e idôneos: o emprego de canivete, que aumenta a reprovabilidade da conduta, e as consequências mais gravosas comprovadas pelo laudo pericial (necessidade de intervenção cirúrgica), estando a dosimetria no âmbito da discricionariedade judicial, sem violação do art. 59 do CP.

Parties
Agravante/recorrente: CLEUSLAINE OLIVEIRA DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Lesão Corporal De Natureza Grave, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Lesão Corporal De Natureza Grave Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLEUSLAINE OLIVEIRA DA COSTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 59 do Código Penal
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base quanto às circunstâncias e consequências do crime
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (inadmissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele se negou provimento porque a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal foi devidamente motivada por fundamentos concretos e idôneos: o emprego de canivete, que aumenta a reprovabilidade da conduta, e as consequências mais gravosas comprovadas pelo laudo pericial (necessidade de intervenção cirúrgica), estando a dosimetria no âmbito da discricionariedade judicial, sem violação do art. 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.