HC 920812 - DECISAO

HC 920812 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente dentro dos limites da discricionariedade judicial, a manutenção das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência justificam o quantum e o regime fechado, a revisão exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e o habeas corpus não é meio adequado para suceder recurso próprio; ademais, mesmo com a detração do tempo de prisão preventiva, a pena remanescente permanece superior a quatro anos, justificando o regime inicialmente fechado.

Parties
Paciente: TIAGO SABINO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Prisão Preventiva Habeas Corpus Reformatio in Pejus

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Parties

TIAGO SABINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na dosimetria da pena
  2. 2 redimensionamento da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 detração do tempo de prisão provisória e influência no regime inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente dentro dos limites da discricionariedade judicial, a manutenção das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência justificam o quantum e o regime fechado, a revisão exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e o habeas corpus não é meio adequado para suceder recurso próprio; ademais, mesmo com a detração do tempo de prisão preventiva, a pena remanescente permanece superior a quatro anos, justificando o regime inicialmente fechado.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se