AREsp 2793162 - DECISAO

AREsp 2793162 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo, concluiu que não houve omissão quanto ao art. 619 do CPP e que o Tribunal estadual incorreu em erro ao excluir a valoração das qualificadoras remanescentes na dosimetria de Edson; restabeleceu, portanto, a incidência das agravantes previstas no art. 61, II, "c" e "d", e redimensionou a pena para 21 anos e 4 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Edson Benedito da Silva; Réu Absolvido: Ítalo Rangel Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e redimensionar a pena de Edson Benedito da Silva para 21 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Omissão/embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Omissão/embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Edson Benedito da Silva

Recorrido

Ítalo Rangel Ferreira da Silva

Réu Absolvido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 61, II, "c" e "d", do Código Penal
  2. 2 violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão do acórdão)
  3. 3 se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo, concluiu que não houve omissão quanto ao art. 619 do CPP e que o Tribunal estadual incorreu em erro ao excluir a valoração das qualificadoras remanescentes na dosimetria de Edson; restabeleceu, portanto, a incidência das agravantes previstas no art. 61, II, "c" e "d", e redimensionou a pena para 21 anos e 4 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e redimensionar a pena de Edson Benedito da Silva para 21 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.