HC 1002465 - DECISAO

HC 1002465 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende revisar acórdão já transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para cuja apreciação esta Corte não detém competência originária (CF, art.105,I,e); assim, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente nos termos do art.210 do RISTJ, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem com base no §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: JULIANA FATIMA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Revisão Criminal Competência +2 more

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Parties

JULIANA FATIMA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por maus antecedentes e reincidência sem individualização
  2. 2 uso de antecedentes e reincidência para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (suspeita de bis in idem)
  3. 3 possível violação do contraditório e ampla defesa pela ausência de clareza sobre processos considerados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende revisar acórdão já transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para cuja apreciação esta Corte não detém competência originária (CF, art.105,I,e); assim, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente nos termos do art.210 do RISTJ, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem com base no §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.