HC 1002616 - DECISAO

HC 1002616 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inaplicabilidade desta via substitutiva do recurso ordinariamente cabível e por ausência de flagrante ilegalidade; manteve-se a dosimetria e a decisão do Tribunal a quo quanto à preponderância da agravante da multirreincidência sobre a atenuante da confissão e à rejeição da atenuante inominada pelas agressões sofridas pelo paciente, em conformidade com jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante/paciente: JARDEL SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal nº 5027480-28.2024.8.24.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Regime Prisional, Súmula 269/stj, Tema 585
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Regime Prisional Súmula 269/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JARDEL SOARES DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal nº 5027480-28.2024.8.24.0018)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência da atenuante inominada (art. 66 CP) em caso de agressões por terceiros no momento da prisão
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inaplicabilidade desta via substitutiva do recurso ordinariamente cabível e por ausência de flagrante ilegalidade; manteve-se a dosimetria e a decisão do Tribunal a quo quanto à preponderância da agravante da multirreincidência sobre a atenuante da confissão e à rejeição da atenuante inominada pelas agressões sofridas pelo paciente, em conformidade com jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.