AREsp 2899957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da fração de 1/12 na dosimetria e da prisão preventiva encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 585 e precedentes), incidindo a Súmula 83 quando o acórdão recorrido está em conformidade com essa jurisprudência e a Súmula 7 quando a modificação pretendida demandaria revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: MOISES LOPES ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência E Multirreincidência, Prisão Preventiva, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Jurisprudência E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial) Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência E Multirreincidência Prisão Preventiva Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MOISES LOPES ANTONIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da fração minorante da atenuante da confissão espontânea (1/12 para 1/6) sem revolvimento fático (Súmula 7/STJ)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas (arts. 282 e 313, §2º, CPP)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da fração de 1/12 na dosimetria e da prisão preventiva encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 585 e precedentes), incidindo a Súmula 83 quando o acórdão recorrido está em conformidade com essa jurisprudência e a Súmula 7 quando a modificação pretendida demandaria revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.