HC 1002549 - DECISAO

HC 1002549 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso regular, sem flagrante ilegalidade, mas, de ofício, concedeu-se a ordem quanto à dosimetria do paciente LUCAS: fixou-se pena-base em 5 anos, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º (redução de 1/6) em razão da quantidade de droga apreendida (939,71g de maconha) e das circunstâncias do caso, resultando em pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão, reajuste da multa para 417 dias-multa e regime inicial semiaberto; manteve-se, por sua vez, a manutenção dos maus antecedentes de CARLOS HENRIQUE por ausência de justificativa suficiente para seu afastamento.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES; Paciente: CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente LUCAS conforme fundamentação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Período Depurador (art. 64, I, Cp) Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES

Paciente

CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastamento dos maus antecedentes atinentes ao art. 64, I, do CP
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso regular, sem flagrante ilegalidade, mas, de ofício, concedeu-se a ordem quanto à dosimetria do paciente LUCAS: fixou-se pena-base em 5 anos, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º (redução de 1/6) em razão da quantidade de droga apreendida (939,71g de maconha) e das circunstâncias do caso, resultando em pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão, reajuste da multa para 417 dias-multa e regime inicial semiaberto; manteve-se, por sua vez, a manutenção dos maus antecedentes de CARLOS HENRIQUE por ausência de justificativa suficiente para seu afastamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente LUCAS conforme fundamentação

Orders

  • Redimensionar a pena imposta a LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 417 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à 2ª Vara da Comarca de Andradina/SP