HC 998913 - DECISAO

HC 998913 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi feita concomitantemente com recurso especial ainda pendente de admissibilidade, não havendo flagrante constrangimento ilegal ou teratologia que autorizasse o conhecimento de ofício, nos termos do entendimento consolidado do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IAGO JUNIOR LUZ DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Concomitância De Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Concomitância De Recursos

Case Brief

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Parties

IAGO JUNIOR LUZ DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso especial concomitante
  2. 2 fundamentação para afastamento da causa especial de diminuição de pena (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi feita concomitantemente com recurso especial ainda pendente de admissibilidade, não havendo flagrante constrangimento ilegal ou teratologia que autorizasse o conhecimento de ofício, nos termos do entendimento consolidado do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Prejudicado o pedido de liminar.