REsp 2165366 - DECISAO

REsp 2165366 - DECISAO

A valoração negativa da circunstância das circunstâncias do crime (ingestão de bebida alcoólica) estava suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem como elemento que aumentou a reprovabilidade da conduta e não é inerente ao tipo penal, não se configurando hipótese de flagrante ilegalidade apta a permitir o reexame da dosimetria pelo STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Fernando Antônio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal (art. 129, § 1º, II, Cp), Circunstâncias Do Crime, Embriaguez Como Circunstância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Lesão Corporal (art. 129, § 1º, Ii, Cp) Circunstâncias Do Crime Embriaguez Como Circunstância

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Parties

Fernando Antônio dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias do crime pelo consumo de álcool
  2. 2 Competência do STJ para revisar dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A valoração negativa da circunstância das circunstâncias do crime (ingestão de bebida alcoólica) estava suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem como elemento que aumentou a reprovabilidade da conduta e não é inerente ao tipo penal, não se configurando hipótese de flagrante ilegalidade apta a permitir o reexame da dosimetria pelo STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se