REsp 2094400 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem excluiu a majorante relativa ao uso de arma branca em razão da Lei nº 13.654/2018, mas não apresentou fundamentação idônea para manter a pena-base no mínimo legal sem realizar nova dosimetria ou justificar a não majoração, nos termos do art. 387, II e III, do CPP; assim, os autos foram devolvidos para que a Corte local aplique a tese do Tema Repetitivo n. 1110/STJ e fundamente novo apenamento ou justifique a não realização do incremento na pena-base.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1110/STJ e fundamente novo apenamento ou justifique a não realização do incremento na pena-base, nos termos do art. 387, II e III, do CPP.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Uso De Arma Branca (arma Branca), Art. 157 Do Código Penal, Fundamentação Do Novo Apenamento, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Uso De Arma Branca (arma Branca) Art. 157 Do Código Penal Fundamentação Do Novo Apenamento Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração do emprego de arma branca para majoração da pena-base após revogação da majorante pelo art.157, §2º, I, do CP pela Lei 13.654/2018
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação para majoração da pena-base ou justificativa para a não majoração, nos termos do art. 387, II e III, do CPP
  3. 3 Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica (lex mitior)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem excluiu a majorante relativa ao uso de arma branca em razão da Lei nº 13.654/2018, mas não apresentou fundamentação idônea para manter a pena-base no mínimo legal sem realizar nova dosimetria ou justificar a não majoração, nos termos do art. 387, II e III, do CPP; assim, os autos foram devolvidos para que a Corte local aplique a tese do Tema Repetitivo n. 1110/STJ e fundamente novo apenamento ou justifique a não realização do incremento na pena-base.

Court Disposition

Recurso especial provido. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1110/STJ e fundamente novo apenamento ou justifique a não realização do incremento na pena-base, nos termos do art. 387, II e III, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que aplique a tese do Tema Repetitivo n. 1110/STJ e fundamente novo apenamento ou justifique a não realização do incremento na pena-base, nos termos do art. 387, II e III, do CPP