HC 999578 - DECISAO

HC 999578 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impugna acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), o que tornaria o writ sucedâneo de revisão criminal, competência originária não do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: JONAS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

JONAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena por negativa da atenuante da confissão
  2. 2 competência para análise de ação substitutiva de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem por ilegalidade flagrante na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impugna acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), o que tornaria o writ sucedâneo de revisão criminal, competência originária não do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se