HC 991111 - DECISAO

HC 991111 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem procedeu corretamente ao modular a fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao utilizar a quantidade e a natureza da droga na fase de redução e deixar de considerá-las na pena-base, evitando bis in idem, de modo que não há ilegalidade patente a ensejar concessão de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SANTOS DO NASCIMENTO (OUTRO NOME: TIFFANY BIANCH); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SANTOS DO NASCIMENTO (OUTRO NOME: TIFFANY BIANCH)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação e modulação da fração do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na pena-base e na redução sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem procedeu corretamente ao modular a fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao utilizar a quantidade e a natureza da droga na fase de redução e deixar de considerá-las na pena-base, evitando bis in idem, de modo que não há ilegalidade patente a ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.