REsp 2205722 - DECISAO

REsp 2205722 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o entendimento consolidado (Súmula 231/STJ e o precedente vinculante do STF no Tema 158) estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, o que impede o STJ de adotar entendimento diverso; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida, motivo pelo qual o recurso não preencheu os requisitos de conhecimento.

Parties
Recorrente: LUCAS FELIPE DAS NEVES FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Incidência De Atenuantes E Limite Do Mínimo Legal, Prevalência De Precedentes Vinculantes (tema 158/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Incidência De Atenuantes E Limite Do Mínimo Legal Prevalência De Precedentes Vinculantes (tema 158/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS FELIPE DAS NEVES FIGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ e do Tema 158 do STF (RE 597.270)
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o entendimento consolidado (Súmula 231/STJ e o precedente vinculante do STF no Tema 158) estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, o que impede o STJ de adotar entendimento diverso; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida, motivo pelo qual o recurso não preencheu os requisitos de conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.