REsp 2182710 - DECISAO

REsp 2182710 - DECISAO

Houve omissão a ser suprida, mas a instância a quo fundamentou concretamente a fixação de patamares inferiores a 1/6 com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; como as frações 1/6 e 1/8 são parâmetros jurisprudenciais e não mandamentos aritméticos, o Tribunal acolheu os embargos de declaração apenas para suprir a omissão, sem modificar a pena final, mantendo a condenação de JEFFERSON DAMAZIO VIEIRA em 2 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Embargante; Acusação: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu/condenado: JEFFERSON DAMAZIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos; mantida a pena final.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reincidência, Frações De Aumento (1/6 E 1/8), Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reincidência Frações De Aumento (1/6 E 1/8) Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargante; Acusação

JEFFERSON DAMAZIO VIEIRA

Réu/condenado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pleito de alteração das frações de aumento para a exasperação da pena-base e da reincidência
  2. 2 caráter vinculante ou meramente parâmetro das frações 1/6 e 1/8 na dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para adoção de patamares diversos de 1/6

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser suprida, mas a instância a quo fundamentou concretamente a fixação de patamares inferiores a 1/6 com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; como as frações 1/6 e 1/8 são parâmetros jurisprudenciais e não mandamentos aritméticos, o Tribunal acolheu os embargos de declaração apenas para suprir a omissão, sem modificar a pena final, mantendo a condenação de JEFFERSON DAMAZIO VIEIRA em 2 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos; mantida a pena final.

Orders

  • Mantida a pena final de JEFFERSON DAMAZIO VIEIRA, por infração ao art. 155 § 4º, I e II, do Código Penal, em 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 13 dias-multa.
  • Intimem-se.