HC 1002981 - DECISAO

HC 1002981 - DECISAO

A ordem não conheceu do habeas corpus porque a atenuante da confissão já havia sido reconhecida pelas instâncias de origem (logo, não há interesse de agir), o pedido de afastamento da agravante da reincidência versa matéria nova não apreciada anteriormente (impossibilidade de conhecimento por supressão de instância) e não se verifica manifesta ilegalidade na dosimetria, cuja exasperação foi fundamentada concretamente em elementos fáticos que não se prestam a reexame via habeas corpus; assim, presente o óbice processual e a ausência de ilegalidade flagrante, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLEBER JUVENTINO APARECIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

CLEBER JUVENTINO APARECIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base pelo homicídio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 decote da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

A ordem não conheceu do habeas corpus porque a atenuante da confissão já havia sido reconhecida pelas instâncias de origem (logo, não há interesse de agir), o pedido de afastamento da agravante da reincidência versa matéria nova não apreciada anteriormente (impossibilidade de conhecimento por supressão de instância) e não se verifica manifesta ilegalidade na dosimetria, cuja exasperação foi fundamentada concretamente em elementos fáticos que não se prestam a reexame via habeas corpus; assim, presente o óbice processual e a ausência de ilegalidade flagrante, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.