AREsp 2868027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 158) e na súmula 231 do STJ, concluiu-se que a atenuante da confissão não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, de modo que o agravo foi negado provimento, preservando-se a pena fixada no mínimo legal.

Parties
Agravante: ALEX DE JESUS MARINHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo para conhecer do recurso especial e negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Precedente Vinculante (tema 158), Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Precedente Vinculante (tema 158) Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEX DE JESUS MARINHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a atenuante de confissão espontânea reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Violação do art. 65, III, "d" do Código Penal
  3. 3 Competência do STJ para rever entendimento firmado em repercussão geral pelo STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 158) e na súmula 231 do STJ, concluiu-se que a atenuante da confissão não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, de modo que o agravo foi negado provimento, preservando-se a pena fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Conhecido do agravo para conhecer do recurso especial e negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se