AREsp 2889285 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento da tese relativa ao quantum de redução da pena pela atenuante de confissão espontânea, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 (e 356) do STF; além disso, a dosimetria da pena integra esfera discricionária do magistrado, não exigindo fração específica para atenuantes.

Parties
Agravante: Ministério Público; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 quantum de redução da pena pela atenuante de confissão
  3. 3 competência do STJ para conhecer de matéria não decidida na instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento da tese relativa ao quantum de redução da pena pela atenuante de confissão espontânea, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 (e 356) do STF; além disso, a dosimetria da pena integra esfera discricionária do magistrado, não exigindo fração específica para atenuantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.