AREsp 2915210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base com fundamento na premeditação e na gravidade das consequências foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, e eventual reexame fático-probatório requerido pela defesa é impedido pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARNALDO COELHO ROCHA; Respondente: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Premeditação, Culpabilidade, Súmula N. 7/stj, Tema N. 1.318 Da Terceira Seção
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Premeditação Culpabilidade Súmula N. 7/stj Tema N. 1.318 Da Terceira Seção

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Parties

ARNALDO COELHO ROCHA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial fundada na Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 uso da premeditação para majoração da pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base com fundamento na premeditação e na gravidade das consequências foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, e eventual reexame fático-probatório requerido pela defesa é impedido pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.