HC 989138 - DECISAO

HC 989138 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua utilização como substitutivo de recurso próprio; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a cumulação das majorantes e a dosimetria e o regime aplicados estão em conformidade com a legislação e jurisprudência, não havendo ofensa evidente a preceitos legais ou súmulas do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Prisional Inicial, Flagrante Ilegalidade, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Prisional Inicial Flagrante Ilegalidade Súmula 443/stj

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou deve ser conhecido recurso ordinário
  2. 2 existiu bis in idem na cumulação das causas de aumento da pena
  3. 3 houve excesso ou desproporcionalidade na majoração da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua utilização como substitutivo de recurso próprio; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a cumulação das majorantes e a dosimetria e o regime aplicados estão em conformidade com a legislação e jurisprudência, não havendo ofensa evidente a preceitos legais ou súmulas do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.