REsp 2211474 - DECISAO

REsp 2211474 - DECISAO

A valoração negativa das consequências do crime foi afastada porque houve devolução do objeto subtraído (aparelho celular) ainda que danificado e não foi demonstrado prejuízo financeiro concreto e excessivo que extrapole o normal à espécie; assim, procedeu-se à redução proporcional da pena-base e à readequação final da pena aplicando-se, na sequência, a agravante da reincidência e a diminuição por semi-imputabilidade conforme já reconhecida.

Parties
Recorrente: DENETY XAVIER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Para Readequação Da Pena
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime e readequar a pena imposta ao réu.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Consequências Do Crime, Reincidência, Semi Imputabilidade (art. 26, Parágrafo Único Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Consequências Do Crime Reincidência Semi Imputabilidade (art. 26, Parágrafo Único Cp)

Case Brief

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Parties

DENETY XAVIER DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Para Readequação Da Pena

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 se a não restituição integral do bem ou sua restituição danificada autoriza valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 aplicação da reincidência como agravante

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do crime foi afastada porque houve devolução do objeto subtraído (aparelho celular) ainda que danificado e não foi demonstrado prejuízo financeiro concreto e excessivo que extrapole o normal à espécie; assim, procedeu-se à redução proporcional da pena-base e à readequação final da pena aplicando-se, na sequência, a agravante da reincidência e a diminuição por semi-imputabilidade conforme já reconhecida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime e readequar a pena imposta ao réu.

Orders

  • A pena é readequada para 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 4 dias-multa.
  • Mantém-se o regime inicial semiaberto devido à reincidência.