AREsp 2809377 - DECISAO

AREsp 2809377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a Súmula 231/STJ e a jurisprudência consolidada, que a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, e houve ausência de prequestionamento suficiente para a admissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução De Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Prequestionamento, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução De Pena Abaixo Do Mínimo Legal Prequestionamento Súmula 231/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 231/STJ e jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a Súmula 231/STJ e a jurisprudência consolidada, que a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, e houve ausência de prequestionamento suficiente para a admissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.