HC 1003171 - DECISAO

HC 1003171 - DECISAO

Apesar do óbice procedimental de que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão; aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d" do CP, reduzindo a pena total para 4 anos de reclusão e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MARCOS DIAS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Com Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena total para 4 anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Inicial, Habeas Corpus, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Inicial Habeas Corpus Concessão De Ofício

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Parties

MARCOS DIAS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Com Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 compensação da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Apesar do óbice procedimental de que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão; aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d" do CP, reduzindo a pena total para 4 anos de reclusão e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena total para 4 anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redução da pena total para 4 anos de reclusão e fixação do regime inicial semiaberto.