AREsp 2887501 - DECISAO

AREsp 2887501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena em elementos concretos e na jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo prejuízo expressivo decorrente do delito mesmo sem apuração precisa do valor, incidindo, assim, o óbice da Súmula nº 83/STJ e tornando inadequado o reexame nas instâncias superiores.

Parties
Agravante/recorrente: UARLEI APARECIDO DE OLIVEIRA FERREIRA; Parte Contrária/contraminuta: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parecer: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado Tentado, Consequências Do Crime, Incidência De Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Tentado Consequências Do Crime Incidência De Súmula 83/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

UARLEI APARECIDO DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Contrária/contraminuta

Procuradoria-Geral da República

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da incidência da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 valoração das consequências do crime na dosimetria da pena sem apuração precisa do valor do dano
  3. 3 possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena em elementos concretos e na jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo prejuízo expressivo decorrente do delito mesmo sem apuração precisa do valor, incidindo, assim, o óbice da Súmula nº 83/STJ e tornando inadequado o reexame nas instâncias superiores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.