REsp 1805142 - DECISAO

REsp 1805142 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação concreta na valoração negativa da conduta social e da personalidade do embargante e insuficiência de fundamentos para a imposição do regime fechado, procedeu-se à reforma da dosimetria: redução da pena-base para 4 anos de reclusão e fixação do regime inicial semiaberto, por afronta aos parâmetros de motivação exigidos na aplicação do art. 59 do CP e na escolha do regime nos termos do art. 33 do CP.

Parties
Embargante: PIERO GAVANSKI; Réu: CARLOS ROBERTO CARVALHO JÚNIOR; Réu: VANDERLEI TELES PEREIRA; Réu: ANTÔNIO MARCOS AMÉRICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes; Ordem De Ofício Concedida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem de ofício concedida para reduzir a pena do embargante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social E Personalidade, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus De Ofício, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Conduta Social E Personalidade Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus De Ofício Embargos De Declaração

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Parties

PIERO GAVANSKI

Embargante

CARLOS ROBERTO CARVALHO JÚNIOR

Réu

VANDERLEI TELES PEREIRA

Réu

ANTÔNIO MARCOS AMÉRICO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes; Ordem De Ofício Concedida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento de excesso na dosimetria da pena
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para valoração negativa da conduta social e da personalidade
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação concreta na valoração negativa da conduta social e da personalidade do embargante e insuficiência de fundamentos para a imposição do regime fechado, procedeu-se à reforma da dosimetria: redução da pena-base para 4 anos de reclusão e fixação do regime inicial semiaberto, por afronta aos parâmetros de motivação exigidos na aplicação do art. 59 do CP e na escolha do regime nos termos do art. 33 do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem de ofício concedida para reduzir a pena do embargante.

Orders

  • Diminuir a pena do embargante para 4 anos de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto