HC 1002757 - DECISAO

HC 1002757 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque visa, na prática, à revisão da dosimetria da pena decidida e mantida pelas instâncias ordinárias, o que configura utilização indevida do habeas corpus; não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto capaz de autorizar o processamento, e a fundamentação da negativação do vetor consequências do crime não exige exclusivamente laudo pericial conforme precedentes.

Parties
Paciente: CLAYTON DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Vetor Consequências Do Crime, Habeas Corpus, Revisão De Condenação, Uso Indevido Do Writ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Vetor Consequências Do Crime Habeas Corpus Revisão De Condenação Uso Indevido Do Writ

Case Brief

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Parties

CLAYTON DOS SANTOS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 pretenção de revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus
  2. 2 utilização indevida do writ como segunda apelação
  3. 3 exigência de demonstração de constrangimento ilegal manifesto para o processamento do writ

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque visa, na prática, à revisão da dosimetria da pena decidida e mantida pelas instâncias ordinárias, o que configura utilização indevida do habeas corpus; não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto capaz de autorizar o processamento, e a fundamentação da negativação do vetor consequências do crime não exige exclusivamente laudo pericial conforme precedentes.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.