HC 835929 - DECISAO

HC 835929 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria; assim, aplicou-se a majorante mais gravosa (2/3, pelo uso de arma de fogo). Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e procedeu-se à compensação proporcional com a agravante da multirreincidência (redução de 1/6 após manutenção de aumento de 1/2), resultando no redimensionamento da pena para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MATHEUS AGUIAR SERONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506853-43.2023.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena final do paciente, nos termos da decisão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Cumulação De Majorantes, Multirreincidência, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Cumulação De Majorantes Multirreincidência Roubo Circunstanciado

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Parties

MATHEUS AGUIAR SERONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506853-43.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 157, §2º e §2º-A CP)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para cumulação de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP; Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria; assim, aplicou-se a majorante mais gravosa (2/3, pelo uso de arma de fogo). Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e procedeu-se à compensação proporcional com a agravante da multirreincidência (redução de 1/6 após manutenção de aumento de 1/2), resultando no redimensionamento da pena para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena final do paciente, nos termos da decisão

Orders

  • Redimensionar a pena final para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la proporcionalmente com a agravante da multirreincidência (manutenção de aumento de 1/2 e redução de 1/6 na segunda fase, fixando pena em 5 anos e 12 dias-multa antes da terceira fase)