Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbb497ccdbf40b16b4e2a

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MATHEUS AGUIAR SERONI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506853-43.2023.8.26.0228). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2ºA, inciso I, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. No presente writ, a impetrante sustenta, em suma, que o paciente faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Alega que houve indevida exasperação da pena na terceira fase de dosimetria, em razão da aplicação cumulativa das majorantes, contrariando o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, e a Súmula 443 do STJ, que exigem fundamentação concreta para tal aumento. Aduz que o verbo "pode" no art. 68, parágrafo único, do Código Penal deve ser interpretado como "deve", impondo ao juiz a aplicação de apenas um aumento, prevalecendo a causa que mais aumente a pena, em respeito ao princípio da reserva legal. Afirma que a cumulação das majorantes não se sustenta, pois não houve fundamentação concreta que justificasse o aumento acima do mínimo legal, devendo ser considerado apenas um acréscimo de

dois terços ou, ao menos, reduzido para um terço. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que o aumento da reprimenda na segunda fase de sua fixação seja reduzido para 1/6, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como para que no concurso de causas de aumento seja aplicada a fração 2/3 (dois terços), em razão da regra do artigo 68 do CP e por ser compatível com os fatos tratados nos autos (fl. 15). Liminar indeferida (fls. 203-204). Informações prestadas às fls. 212-213 e 216-247. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 249-255, opinando pela concessão da ordem para redimensionar o aumento promovido na terceira fase da dosimetria (fl. 255). É o relatório. DECIDO. Quanto ao pretendido reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a Corte estadual afastou a pretensão nos seguintes termos (fls. 173-181; grifamos): Aqui, insurge-se a defesa, sem razão, entretanto. Primeiro porque não se vislumbra a presença de real confissão, tendo o apelado metamorfoseado substancialmente os fatos no intuito de amenizar sua responsabilização, querendo fazer crer que não empregou violência ou grave ameaça à vítima, bem como que não se utilizou da arma de fogo empregada no crime. Ou seja, apesar de ter admitido, de certa forma, participação na abordagem, apresentou versão distinta do que realmente se deu, com o fito exclusivo de ver

sua conduta minimizada e, por sua vez, sua pena reduzida, tratando-se da chamada "confissão qualificada", daí porque não faz jus à pretendida redução, que deve ser resguardada àqueles que efetivamente contribuem com a elucidação dos fatos, na busca da verdade real dos fatos. Neste sentido: .. Aliás, nem se argumente, no ponto, que referida confissão, ainda que qualificada, teria influenciado na formação do julgador, porque os outros elementos de prova valendo destaque para os relatos da vítima e dos policiais responsáveis pelo flagrante ilustraram o ocorrido conforme a tese acusatória, levando- se à conclusão de que o desfecho condenatório seria alcançado mesmo diante de peremptória negativa de autoria eventualmente lançada pelo recorrente. Sendo assim, não é caso de aplicação da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça, tampouco do Tema 585, recentemente editado pela respectiva Corte, já que não há que se falar, no presente caso, em confissão. Além do mais, trata-se de acusado duplamente reincidente específico e duplamente reincidente na forma genérica (fls. 25/30), ou seja, de sujeito multirreincidente, de maneira que seria inviável mesmo eventual compensação da pretendida atenuante, sendo o quantum eleito proporcional e razoável à luz das circunstâncias do caso. Confira-se, a propósito, o entendimento jurisprudencial pacífico sobre o assunto: .. Frise-se, aqui, que o

Código Penal não estabelece limites mínimo ou máximo a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do juízo fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros equitativos, de sorte que, cotejadas as circunstâncias suso elencadas (multiplicidade da reincidência, gravidade e especificidade das condenações) e atentando-se à individualização da pena e à isonomia, mostra-se adequada, repise-se, a fração adotada. Entendendo pela necessidade de majoração da fração de acréscimo decorrente da especificidade da recidiva, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: .. Sendo assim, não era mesmo possível o reconhecimento da confissão, quanto mais a compensação integral entre referida atenuante e a reincidência. De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal mesmo nas hipóteses de confissão informal, extrajudicial, parcial ou qualificada. Ademais, segundo a atual orientação deste Tribunal, firmada a partir do julgamento do REsp n. 1.972.098/SC, uma vez confessada a prática delitiva, impõe-se a redução da pena, independentemente de a confissão ter sido utilizada pelo Juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. Eis a ementa do referido julgado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ.

PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva.

2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular.

3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório).

4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador.

5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça.

6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral).

7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais.

8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei.

10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória.

11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". (REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022; grifamos). Logo, uma vez admitida a incidência da referida atenuante, deve ser realizada a compensação proporcional com a multirreincidência do paciente, reconhecida pelas instâncias ordinárias (fl. 120), conforme o entendimento adotado pela Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.931.145/SP, no qual foi acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

(REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022). Em relação à terceira fase da dosimetria, a Corte local registrou (fls. 181-183; grifamos): E, na derradeira etapa do itinerário trifásico, inalterável o critério de acréscimos cumulativos de 1/3 (concurso de agentes) e 2/3 (emprego de arma de fogo) sobre as penas desinentes da prática do roubo. Afinal, bem demonstradas as duas causas de aumento de pena, e considerando a conjuntura da ação delitiva, cogente, mesmo, a cumulação dos acréscimos previstos no §2º, II e V, e no §2º-A, I, ambos do art. 157 do Código Penal, conforme faculta o parágrafo único do art. 68 do Codex. Preceitua o supracitado dispositivo que: "No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua" (Sem ênfase no original). Desta feita, referido dispositivo legal admite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena, tratando-se, pois, de faculdade, e não obrigatoriedade do magistrado de aplicar apenas uma delas, no caso de concurso. A nova redação do art. 157 do Código Penal, trazida pela Lei nº 13.654/2018, impõe dupla majoração na terceira fase da dosimetria em casos de roubo circunstanciado por emprego de arma de fogo e pelas demais

majorantes previstas no §2º do citado dispositivo legal, como no caso em comento, prevendo, nesse parágrafo, aumento de 1/3 até a metade e, no §2º-A, I, majoração fixa em 2/3, para a hipótese de emprego de arma de fogo. Entretanto, é claro que o Juízo sentenciante não está adstrito à quantidade de qualificadoras para fixar a fração de aumento da pena, tendo em vista que, havendo nos autos circunstâncias que indiquem a necessidade de exasperação maior tais como a superioridade numérica de agentes ou o grosso calibre da arma de fogo utilizada na empreitada , a fração pode e deve ser elevada. Analisando o caso concreto, conclui-se que a conduta perpetrada pelo agente, de fato, exige a dupla majoração aplicada (1/3, para o concurso de agentes, e mais 2/3, para o emprego de arma de fogo), já que o crime foi praticado já sob a vigência da sobredita Lei. Ora, é evidente que um crime cometido por dois agentes, com nítida divisão de tarefas e auxílio, bem como com emprego de ao menos 01 arma de fogo, demonstra a periculosidade dos autores e reclama por apenamento condizente com a gravidade das condutas. Proceder à escolha de uma única fração, ainda que seja a que mais aumenta a pena, seria ir na contramão da política criminal de endurecimento trazida pela Lei nº 13.654/2018 e claramente constituiria ofensa à proporcionalidade e à individualização da pena. Trata-se, pois, de uma opção

que o legislador outorgou ao juiz, e não um direito do réu de, no caso de cumulação de causas de aumento de pena, ser aplicado apenas um único acréscimo. Nessa medida, havendo previsão legal para o aumento da pena quando o roubo for cometido em coautoria (art. 157, §2º, II , CP) e ainda quando o agente fizer uso de arma de fogo para perpetrar o crime (art. 157, §2º-A, I, CP), não há qualquer afronta ao princípio da proporcionalidade, mas ao contrário, em sua afirmação. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência (grifos nossos): .. . Conforme se percebe da leitura dos trechos acima transcritos, na terceira fase do sistema legal de dosimetria, houve a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena relativas ao roubo perpetrado mediante o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo, com a majoração da reprimenda em 1/3 e, em seguida, em 2/3. No caso dos autos, verifica-se que o acréscimo foi pautado exclusivamente em critério aritmético e sem nenhuma indicação de elemento concreto que demonstrasse ser razoável o afastamento da regra contida no art. 68, parágrafo único, do Código Penal. Nos termos do disposto na Súmula n. 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Observe-se que a jurisprudência deste

Tribunal exige que, na aplicação cumulativa ou em cascata das majorantes do crime de roubo, o julgador justifique de maneira concreta, com base nas circunstâncias do caso, o aumento da pena, o que não ocorreu no presente caso. As instâncias ordinárias não fundamentaram o emprego cumulativo das majorantes. Houve apenas a indicação da ocorrência das causas de aumento e considerações genéricas sobre a gravidade abstrata da conduta, o que é ilegal (AREsp n. 2.640.663/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025). Assim, em não havendo fundamentação concreta que justificasse a aplicação cumulativa das majorantes, deve prevalecer a causa de aumento mais gravosa, de 2/3 (dois terços), relativa ao uso de arma de fogo. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES EM PATAMARES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. RECURSO PROVIDO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a dosimetria da pena imposta ao recorrente pela prática de cinco crimes de roubo majorado, com exasperação da pena em razão do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo.

2. O recorrente foi condenado à pena de 11 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, por cinco vezes, na forma do art. 71 do CP.

3. A sentença e o acórdão recorrido aplicaram aumentos sucessivos de 1/3 e 2/3, sem fundamentação concreta, para as majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes.

4. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação cumulativa das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, com aumentos sucessivos de 1/3 e 2/3, foi devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a maior reprovabilidade da conduta.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena seja justificada de maneira concreta, o que não ocorreu no presente caso.

6. A mera referência à presença dos elementos típicos das majorantes não constitui fundamentação idônea para justificar aumentos sucessivos ou acima do mínimo legal.

7. Diante da ausência de fundamentação idônea, deve prevalecer a causa de aumento mais gravosa, de 2/3, relativa ao uso de arma de fogo.

8. Recurso provido para aplicar na terceira fase da dosimetria a fração de 2/3 e redimensionar a pena do recorrente para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 22 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Com fundamento no art. 580 do CPP, estendo os efeitos da decisão para o corréu condenado ÉDER HENRIQUE ALMEIDA ARAÚJO, por verificar, quanto ao tema (aplicar na terceira fase da dosimetria a fração de 2/3), a identidade de situação e a motivação objetiva do julgado. Determino que seja realizado na origem o recálculo da pena do referido réu, considerando a fração de 2/3 na terceira fase da dosimetria e mantendo-se as peculiaridades individuais nas demais fases. O recálculo deverá respeitar as circunstâncias judiciais e agravantes/atenuantes próprias do corréu ÉDER HENRIQUE ALMEIDA ARAÚJO, aplicando-se o benefício da extensão apenas quanto à fração na terceira fase. (REsp n. 2.057.206/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício.

2. Esta Corte possui o entendimento de que "o art. 68 do Código Penal permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que mediante concreta fundamentação das instâncias ordinárias" (AgRg no HC n. 679.706/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021). No caso, não foi apresentada fundamentação concreta para justificar a aplicação cumulativa das causas de aumento, devendo ser mantida a mais gravosa (art. 157, § 2º-A, I, do CP).

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 738.224/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023). PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A SITUAÇÃO PANDÊMICA RELATIVA AO CORONAVÍRUS E A PRÁTICA DO DELITO. NÃO INCIDÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO PROVIDO. 1. É pacífico, na jurisprudência desta Corte, o entendimento de que "a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal - prática do delito durante estado de calamidade pública gerado pela pandemia do coronavírus - exige nexo entre tal circunstância e a conduta do agente" (AgRg no HC n. 717.298/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/2/2022, DJe 2/3/2022), o que não foi demonstrado nos autos.

2. Ainda, nos termos da orientação desta Casa, presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes. Precedentes.

3. Outrossim, " .. optando o magistrado sentenciante pela incidência cumulativa de causas de aumento da parte especial, a escolha deverá ser devidamente fundamentada, lastreada em elementos concretos dos autos, a evidenciar o maior grau de reprovação da conduta e, portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa" (HC n. 501.063/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020).

4. Na espécie, não foram declinados motivos suficientes e idôneos para a aplicação cumulada das majorantes, mas apenas a sua configuração. Desse modo, deve incidir apenas o aumento mais grave (2/3) na dosimetria da pena.

5. Recurso especial ao qual se dá provimento. (REsp n. 2.031.972/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

1. Presentes duas causas de aumento contidas na parte especial do Código Penal, "possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda", uma vez que "O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes" (AgRg no HC 615.932/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2020).

2. Ademais, "optando o magistrado sentenciante pela incidência cumulativa de causas de aumento da parte especial, a escolha deverá ser devidamente fundamentada, lastreada em elementos concretos dos autos, a evidenciar o maior grau de reprovação da conduta e, portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa" (HC n. 501.063/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020).

3. Caso em que a sentença não declinou motivos que desbordem do tipo penal para a aplicação cumulada das majorantes (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), nos termos do art. 68, parágrafo único, de modo que, ausente concreta fundamentação, a evidenciar maior grau de reprovabilidade da conduta, deve incidir apenas o maior aumento (2/3) na dosimetria da pena.

4. Agravo regimental provido. Conhecimento do agravo. Provimento do recurso especial. Fixação da condenação em 10 anos de reclusão e 24 dias-multa. (AgRg no AREsp n. 1.701.732/SE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021). Fixadas essas premissas, passo a refazer a dosimetria da pena do paciente. Na primeira fase, mantenho a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, conforme fixado pelas instâncias ordinárias. Na segunda etapa, a agravante da multirreincidência deve ser compensada proporcionalmente com a atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual mantenho o aumento de 1/2 (metade) pela multirreincidência e, após, reduzo em 1/6 (um sexto) pela confissão, fixando a pena em 05 (cinco) anos de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, fixo o acréscimo de 2/3 (dois terços) pela majorante do uso de arma de fogo, que resulta na pena definitiva de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Por fim, em razão do quantum da pena e da multirreincidência do paciente, mantenho o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda corporal. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena final do paciente, nos termos desta decisão. Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância. Publique-se e intimem-se.

EMENTA