AREsp 2813101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não apresentaram impugnação específica e adequada aos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando a violação dos dispositivos legais apontados.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO GABRIEL DE LIMA; Parte Apelante/recorrente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Corré/condenada: RAFAELA MUNIZ PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Ocultação De Cadáver, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência Recursal (súmula 284 Stf)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Latrocínio Ocultação De Cadáver Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência Recursal (súmula 284 Stf)

Case Brief

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Parties

FERNANDO GABRIEL DE LIMA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Parte Apelante/recorrente Ministerial

RAFAELA MUNIZ PACHECO

Corré/condenada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das agravantes do art. 61, II, alínea "c" e do art. 62 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de aumento da pena pelo Tribunal de origem na segunda fase da dosimetria
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF (aplicada por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não apresentaram impugnação específica e adequada aos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando a violação dos dispositivos legais apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.