HC 995411 - DECISAO

HC 995411 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui meio inadequado para substituir recurso próprio e para revisar a dosimetria da pena quando a matéria exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório ou quando não há flagrante ilegalidade; no caso, a valoração da culpabilidade e a aplicação cumulativa das causas de aumento foram devidamente fundamentadas pelo juízo de origem e não há constrangimento ilegal evidente, impondo a aplicação da vedação à supressão de instância e o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DÁRIO ALENCAR MENDES FILHO; Paciente: RIAN CARLOS MARTINS FELÍCIO DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Organização Criminosa, Causas De Aumento De Pena, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instâncias, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Organização Criminosa Causas De Aumento De Pena Prisão Preventiva Excesso De Prazo +4 more

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Parties

DÁRIO ALENCAR MENDES FILHO

Paciente

RIAN CARLOS MARTINS FELÍCIO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da majoração da pena-base (culpabilidade)
  3. 3 Cumulatividade de causas de aumento (uso de arma de fogo e participação de menores)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui meio inadequado para substituir recurso próprio e para revisar a dosimetria da pena quando a matéria exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório ou quando não há flagrante ilegalidade; no caso, a valoração da culpabilidade e a aplicação cumulativa das causas de aumento foram devidamente fundamentadas pelo juízo de origem e não há constrangimento ilegal evidente, impondo a aplicação da vedação à supressão de instância e o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.