AREsp 2153480 - DECISAO

AREsp 2153480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as alegadas nulidades e a pretensão redimensionadora da pena exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmulas 7/STJ e 279/STF), inexistindo afronta direta a dispositivo infraconstitucional ou flagrante ilegalidade que justificasse provimento do recurso; ademais, a jurisprudência consolidada impede reconhecer a tese de indivisibilidade da ação penal privada nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ação Penal Privada E Princípio Da Indivisibilidade, Dias Multa E Proporcionalidade, Concurso De Crimes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Ação Penal Privada E Princípio Da Indivisibilidade Dias Multa E Proporcionalidade Concurso De Crimes Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 48 e 49 do Código de Processo Penal (princípio da indivisibilidade da ação penal privada)
  2. 2 Possível ilegalidade na dosimetria da pena e na fixação da pena pecuniária (dias-multa)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as alegadas nulidades e a pretensão redimensionadora da pena exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmulas 7/STJ e 279/STF), inexistindo afronta direta a dispositivo infraconstitucional ou flagrante ilegalidade que justificasse provimento do recurso; ademais, a jurisprudência consolidada impede reconhecer a tese de indivisibilidade da ação penal privada nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial