AREsp 2838894 - ACORDAO

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Por aplicação da Súmula n. 231 do STJ, que veda reduzir a pena aquém do mínimo legal mesmo com o reconhecimento de atenuante (confissão espontânea), manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo regimental, em observância aos precedentes e à segurança jurídica.

Parties
Agravante: EVANIEL CUNHA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução De Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução De Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ

Case Brief

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Parties

EVANIEL CUNHA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na presença de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 Incidência e aplicação da Súmula n. 231 do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 231 do STJ, que veda reduzir a pena aquém do mínimo legal mesmo com o reconhecimento de atenuante (confissão espontânea), manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo regimental, em observância aos precedentes e à segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental