HC 1001149 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a revisão pretendida constitui mera reanálise de matéria probatória exaurida pelo Tribunal do Júri e pelo Tribunal de Justiça, não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP, e não demonstrou flagrante ilegalidade ou novas provas aptas a autorizar a absolvição ou a redução da pena.
- Parties
- Paciente: DARCI GAMA DOS REIS NETO; Corréu: Ketly Lucas Resende; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
- Outcome
- Denego a ordem, in limine.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
DARCI GAMA DOS REIS NETO
Paciente
Ketly Lucas Resende
Corréu
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão criminal para absolvição após trânsito em julgado
- 2 Possibilidade de revisão criminal para redução da dosimetria da pena
- 3 Aplicação das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a revisão pretendida constitui mera reanálise de matéria probatória exaurida pelo Tribunal do Júri e pelo Tribunal de Justiça, não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP, e não demonstrou flagrante ilegalidade ou novas provas aptas a autorizar a absolvição ou a redução da pena.
Court Disposition
Denego a ordem, in limine.
Orders
- Denego a ordem, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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