AREsp 2664797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (quantidade expressiva de material apreendido e prejuízo ao meio ambiente e aos produtores rurais), sendo o dano potencial inerente à conduta tipificada no art. 15 da Lei 7.802/89 e não sendo necessária perícia técnica para a fixação da pena-base, razão pela qual a discricionariedade judicial motivada na dosimetria deve ser respeitada.

Parties
Agravante: GILBERTO OCCASO; Corréu: Luiz Augusto; Corréu: Edgar; Corréu: Alexandro; Corréu: Romildo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Falsificação De Agrotóxicos, Exasperação Da Pena Base, Prejuízo Ao Meio Ambiente
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Dosimetria Da Pena Falsificação De Agrotóxicos Exasperação Da Pena Base Prejuízo Ao Meio Ambiente

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Parties

GILBERTO OCCASO

Agravante

Luiz Augusto

Corréu

Edgar

Corréu

Alexandro

Corréu

Romildo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela valoração negativa de circunstâncias judiciais
  2. 2 Necessidade de elementos concretos não inerentes ao tipo penal para majoração da pena-base
  3. 3 Dano potencial inerente à produção e armazenamento de agrotóxicos falsificados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (quantidade expressiva de material apreendido e prejuízo ao meio ambiente e aos produtores rurais), sendo o dano potencial inerente à conduta tipificada no art. 15 da Lei 7.802/89 e não sendo necessária perícia técnica para a fixação da pena-base, razão pela qual a discricionariedade judicial motivada na dosimetria deve ser respeitada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental