AREsp 2815429 - ACORDAO

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Verificada ilegalidade flagrante na valoração das consequências do delito (fundada apenas na não restituição dos bens) e ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, excluiu-se a vetorial das consequências e aplicou-se apenas a majorante mais gravosa, redimensionando a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 22 dias-multa; habeas corpus concedido de ofício e agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ALEEN PASSOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Cumulação De Majorantes, Consequências Do Delito
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Habeas Corpus Cumulação De Majorantes Consequências Do Delito

Case Brief

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Parties

ALEEN PASSOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na dosimetria
  2. 2 cumulação de causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal
  3. 3 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na valoração das consequências do delito (fundada apenas na não restituição dos bens) e ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, excluiu-se a vetorial das consequências e aplicou-se apenas a majorante mais gravosa, redimensionando a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 22 dias-multa; habeas corpus concedido de ofício e agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para excluir a vetorial das consequências do delito e afastar a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal.
  • Redimensionar a pena do réu para 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 22 dias-multa.