HC 995195 - DECISAO

HC 995195 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado e da limitação de competência do STJ, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP, reconheceu-se flagrante ilegalidade na valoração negativa do comportamento da vítima — entendimento de que tal vetorial deve ser neutra ou favorável ao réu — e, por conseguinte, foi concedida a ordem de ofício para recalcular a dosimetria e fixar a pena em 18 anos e 6 meses de reclusão no regime fechado

Parties
Paciente: PAULO ROGÉRIO ALMEIDA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena de 18 anos e 6 meses de reclusão no regime fechado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Comportamento Da Vítima, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 444 Do STJ, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Comportamento Da Vítima Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 59 Do Código Penal Súmula 444 Do STJ +1 more

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Parties

PAULO ROGÉRIO ALMEIDA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 valoração negativa do comportamento da vítima na dosimetria da pena
  3. 3 uso de antecedentes e atos processuais em andamento na fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado e da limitação de competência do STJ, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP, reconheceu-se flagrante ilegalidade na valoração negativa do comportamento da vítima — entendimento de que tal vetorial deve ser neutra ou favorável ao réu — e, por conseguinte, foi concedida a ordem de ofício para recalcular a dosimetria e fixar a pena em 18 anos e 6 meses de reclusão no regime fechado

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena de 18 anos e 6 meses de reclusão no regime fechado

Orders

  • Fixar a pena de 18 anos e 6 meses de reclusão no regime fechado
  • Manter os demais termos da condenação