HC 996855 - DECISAO

HC 996855 - DECISAO

Não se conheceu da impetração em razão de regra geral de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria (compensação entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante da dissimulação), o Tribunal, nos termos do art. 647-A do CPP e da jurisprudência do STJ que admite compensação integral, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixando-a em 18 anos de reclusão no regime fechado.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO ROSA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para fixar a pena de 18 anos de reclusão no regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Compensação De Circunstâncias (atenuante E Agravante), Bis in Idem, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Compensação De Circunstâncias (atenuante E Agravante) Bis in Idem Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)

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Parties

LUIZ FERNANDO ROSA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre atenuante da confissão qualificada e agravante da dissimulação
  3. 3 readequação da pena por ilegalidade flagrante na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração em razão de regra geral de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria (compensação entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante da dissimulação), o Tribunal, nos termos do art. 647-A do CPP e da jurisprudência do STJ que admite compensação integral, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixando-a em 18 anos de reclusão no regime fechado.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para fixar a pena de 18 anos de reclusão no regime fechado.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena de 18 anos de reclusão no regime fechado.