AREsp 2857725 - DECISAO

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Afastou-se o desvalor da culpabilidade como fundamento para exasperar a pena-base por compreender que tal vetorial não pode justificar majoração acima do mínimo legal neste caso; todavia, mantiveram-se as fundadas negatividades quanto à motivação, às circunstâncias e às consequências do crime, por serem concretas e idôneas, e, refazendo a dosimetria, reduziu-se a pena-base para 9 meses e 21 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: JOÃO LUCAS DE JESUS DAS NEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Dosimetria Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base do condenado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Individualização Da Pena, Culpabilidade, Motivos Do Crime, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Lei 11.340/2006 (art. 24 A)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Individualização Da Pena Culpabilidade Motivos Do Crime Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

JOÃO LUCAS DE JESUS DAS NEVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base pode ser majorada acima do mínimo legal com fundamento na culpabilidade, motivação, circunstâncias e consequências do crime quando a fundamentação for considerada insuficiente
  2. 2 Se é possível afastar o desvalor da culpabilidade na exasperação da pena-base mantendo outras circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Afastou-se o desvalor da culpabilidade como fundamento para exasperar a pena-base por compreender que tal vetorial não pode justificar majoração acima do mínimo legal neste caso; todavia, mantiveram-se as fundadas negatividades quanto à motivação, às circunstâncias e às consequências do crime, por serem concretas e idôneas, e, refazendo a dosimetria, reduziu-se a pena-base para 9 meses e 21 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base do condenado.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base para 9 meses e 21 dias de detenção.