HC 988208 - DECISAO

HC 988208 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal a quo fundamentou a elevação da pena-base por maus antecedentes e a aplicação de aumento por reincidência; a fixação do regime semiaberto foi justificada pelo quantum da pena, maus antecedentes, personalidade e reincidência; sendo juízo discricionário, não cabe ao STJ reexaminar a dosimetria na via do habeas corpus sem violação manifesta de parâmetros legais, e matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias não podem ser apreciadas suprindo instância.

Parties
Paciente: MARINA APARECIDA DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARINA APARECIDA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 controle da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 fixação da pena-base em razão de maus antecedentes
  3. 3 aplicação de regime inicial semiaberto vs aberto

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal a quo fundamentou a elevação da pena-base por maus antecedentes e a aplicação de aumento por reincidência; a fixação do regime semiaberto foi justificada pelo quantum da pena, maus antecedentes, personalidade e reincidência; sendo juízo discricionário, não cabe ao STJ reexaminar a dosimetria na via do habeas corpus sem violação manifesta de parâmetros legais, e matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias não podem ser apreciadas suprindo instância.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.