AREsp 2675452 - DECISAO

AREsp 2675452 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial, porque a pretensão envolve reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e, mesmo reconhecendo-se atenuantes, não se pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em conformidade com a Súmula 231/STJ e com o precedente vinculante do STF (Tema 158), entendimento que foi reafirmado pela Terceira Seção do STJ.

Parties
Agravante: MICAEL BARBOSA DA SILVA; Agravante: JONATHA MEIRA MARQUES; Agravante: WELTON FRANKLIN MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça (presidência), Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental/agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Tema 158/stf, Tema 190/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Súmula 7/stj Tema 158/stf Tema 190/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MICAEL BARBOSA DA SILVA

Agravante

JONATHA MEIRA MARQUES

Agravante

WELTON FRANKLIN MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça (presidência), Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 incidência da Súmula 231/STJ sobre impedir redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 cabimento do recurso especial quando envolve reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial, porque a pretensão envolve reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e, mesmo reconhecendo-se atenuantes, não se pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em conformidade com a Súmula 231/STJ e com o precedente vinculante do STF (Tema 158), entendimento que foi reafirmado pela Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental/agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada.
  • Conhece do agravo em recurso especial.