REsp 2191800 - DECISAO

REsp 2191800 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o deslocamento de majorantes sobressalentes para a primeira fase da dosimetria é matéria inserida na discricionariedade do julgador, não sendo obrigatório; além disso, o aumento superior a um terço exige fundamentação qualitativa concreta (Súmula 443), razão pela qual a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que limitou o aumento a um terço, não merece reforma.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido (réu): recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes No Crime De Roubo, Discricionariedade Judicial, Súmula 443
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes No Crime De Roubo Discricionariedade Judicial Súmula 443

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de majorantes no crime de roubo e possibilidade de deslocamento para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento superior a 1/3
  3. 3 alcance da discricionariedade do julgador na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o deslocamento de majorantes sobressalentes para a primeira fase da dosimetria é matéria inserida na discricionariedade do julgador, não sendo obrigatório; além disso, o aumento superior a um terço exige fundamentação qualitativa concreta (Súmula 443), razão pela qual a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que limitou o aumento a um terço, não merece reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.