AREsp 2906571 - DECISAO

AREsp 2906571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; na parte conhecida, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para exasperar a pena-base, com base em elementos concretos (crime praticado na residência da vítima, na presença da família, e motivação por confusão com o filho da vítima), e houve falta de prequestionamento quanto à tese sobre privilégio dos jurados, impedindo seu exame por força da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: CICERO RODRIGO CAETANO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Motivos Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83 STJ, Súmula 282 STF, Reparação De Danos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Motivos Do Crime Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83 STJ +2 more

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Parties

CICERO RODRIGO CAETANO PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 fundamentação idônea para negativar a culpabilidade
  3. 3 fundamentação idônea sobre os motivos do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; na parte conhecida, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para exasperar a pena-base, com base em elementos concretos (crime praticado na residência da vítima, na presença da família, e motivação por confusão com o filho da vítima), e houve falta de prequestionamento quanto à tese sobre privilégio dos jurados, impedindo seu exame por força da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial