REsp 2210289 - DECISAO

REsp 2210289 - DECISAO

A majorante do art.157, §2º-A, I do Código Penal foi corretamente aplicada com fundamento na comprovação do uso de arma por outros meios de prova (depoimento da vítima corroborado por elementos constantes dos autos); a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido e negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: IVO SILVA DE PAIVA; Recorrente: FRANCISCA ALANA MENESES DE LIMA; Recorrente: KAROLINE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Valoração Da Prova Testemunhal Versus Perícia, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Valoração Da Prova Testemunhal Versus Perícia Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

IVO SILVA DE PAIVA

Recorrente

FRANCISCA ALANA MENESES DE LIMA

Recorrente

KAROLINE ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da majorante do art.157, §2º-A, I do CP sem apreensão ou perícia da arma
  2. 2 Necessidade de perícia para comprovar potencialidade lesiva do artefato
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

A majorante do art.157, §2º-A, I do Código Penal foi corretamente aplicada com fundamento na comprovação do uso de arma por outros meios de prova (depoimento da vítima corroborado por elementos constantes dos autos); a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.