REsp 2200492 - DECISAO

REsp 2200492 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso especial entendendo que, embora a majorante do repouso noturno seja incompatível com o furto qualificado na terceira fase, ela pode ser transposta para a primeira fase da dosimetria se descrita na peça acusatória, justificando o aumento da pena-base; além disso, pela quantidade de pena, reincidência e circunstâncias judiciais negativas, impõe‑se o regime inicial fechado, resultando na elevação da pena para 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, mais 14 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para elevar a pena para 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, mais 14 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Transposição De Majorante Para a Primeira Fase
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Transposição De Majorante Para a Primeira Fase

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de transposição de majorante para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial diante da quantidade de pena e reincidência

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial entendendo que, embora a majorante do repouso noturno seja incompatível com o furto qualificado na terceira fase, ela pode ser transposta para a primeira fase da dosimetria se descrita na peça acusatória, justificando o aumento da pena-base; além disso, pela quantidade de pena, reincidência e circunstâncias judiciais negativas, impõe‑se o regime inicial fechado, resultando na elevação da pena para 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, mais 14 dias-multa.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para elevar a pena para 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, mais 14 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para elevar a sanção para 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, mais 14 dias-multa
  • Publicar-se e intimar-se