AREsp 2863653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). Entretanto, verificou-se, de ofício, ilegalidade flagrante na dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/qualificada, razão pela qual se concedeu habeas corpus para reconhecer tal atenuante e fixar a pena final do paciente em 16 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Agravante / Paciente: MÁRCIO RIBEIRO DOS SANTOS; Parte Interessada (manifestante): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea / Qualificada, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Atenuante E Compensação Com Agravante
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea / Qualificada Súmula 182/stj Habeas Corpus Atenuante E Compensação Com Agravante

Case Brief

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Parties

MÁRCIO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Ministério Público

Parte Interessada (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/qualificada na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de compensação integral ou parcial entre a atenuante da confissão e agravantes (reincidência, meio cruel, etc.)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). Entretanto, verificou-se, de ofício, ilegalidade flagrante na dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/qualificada, razão pela qual se concedeu habeas corpus para reconhecer tal atenuante e fixar a pena final do paciente em 16 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício.