HC 968768 - DECISAO

HC 968768 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, inexistindo manifesta ilegalidade ou abuso de poder de plano e sem necessidade de dilação probatória, não se impõe o reexame da dosimetria. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas, bem como os antecedentes e a multirreincidência, foram fundamentadamente valorados pelo juiz e pelo Tribunal a quo, autorizando a exasperação da pena-base e o aumento na segunda fase em frações superiores a 1/6 conforme jurisprudência do STJ; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GABRIEL SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base na primeira fase em 3/5 por natureza e quantidade de drogas e por maus antecedentes
  2. 2 Aumento da pena na segunda fase em 1/4 por multirreincidência e discussão sobre limite de 1/6
  3. 3 Cabimento e limites do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, inexistindo manifesta ilegalidade ou abuso de poder de plano e sem necessidade de dilação probatória, não se impõe o reexame da dosimetria. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas, bem como os antecedentes e a multirreincidência, foram fundamentadamente valorados pelo juiz e pelo Tribunal a quo, autorizando a exasperação da pena-base e o aumento na segunda fase em frações superiores a 1/6 conforme jurisprudência do STJ; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se