HC 945686 - DECISAO

HC 945686 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, exercendo o poder conferido pelo art. 654, §2º CPP para corrigir flagrante ilegalidade, reduziu-se a fração aplicada à reincidência específica no crime de lesão corporal (art. 129, §12, CP) para 1/6 por ausência de fundamentação concreta para fração superior, mantiveram-se a exasperação da pena-base pela presença de criança e o regime semiaberto por fundamentação idônea do Tribunal de origem, consolidando a pena em 4 meses e 11 dias de detenção.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: JOHN LENNON DOS SANTOS LESSA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ; Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para reduzir fração da reincidência específica no crime de lesão corporal para 1/6 e consolidar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aumento De Pena Por Presença De Criança
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aumento De Pena Por Presença De Criança

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

JOHN LENNON DOS SANTOS LESSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ; Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base por prática do crime na presença de criança
  2. 2 possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 por reincidência específica
  3. 3 adequação do regime inicial semiaberto para pena inferior a 1 ano ante circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, exercendo o poder conferido pelo art. 654, §2º CPP para corrigir flagrante ilegalidade, reduziu-se a fração aplicada à reincidência específica no crime de lesão corporal (art. 129, §12, CP) para 1/6 por ausência de fundamentação concreta para fração superior, mantiveram-se a exasperação da pena-base pela presença de criança e o regime semiaberto por fundamentação idônea do Tribunal de origem, consolidando a pena em 4 meses e 11 dias de detenção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para reduzir fração da reincidência específica no crime de lesão corporal para 1/6 e consolidar a pena.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Concessão da ordem de ofício para reduzir a fração referente à reincidência específica no crime de lesão corporal (art. 129, §12, CP) para 1/6