HC 995592 - DECISAO

HC 995592 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria quanto à valoração negativa da personalidade do agente, em razão da vedação estabelecida pelo entendimento do STJ (REsp 1.794.854/DF), impõe-se afastar tal valoração, manter a negativação das consequências do crime e das agravantes da segunda fase, recalcular a pena-base e, por consequência, reduzir a pena definitiva de 38 anos para 34 anos e 6 meses de reclusão, preservando-se, contudo, as demais decisões por ausência de ilegalidade flagrante e em respeito à segurança jurídica.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO VARGAS BAUMGARTEN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, em parte para reduzir a pena imposta ao paciente pelos delitos de homicídio para 34 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Non Bis in Idem, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Agravantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Continuidade Delitiva Non Bis in Idem Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

MARCO AURELIO VARGAS BAUMGARTEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base quanto à personalidade e às consequências do crime
  2. 2 uso de qualificadoras como agravantes residuais e possível violação ao princípio non bis in idem
  3. 3 proporcionalidade da fração aplicada na continuidade delitiva específica

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria quanto à valoração negativa da personalidade do agente, em razão da vedação estabelecida pelo entendimento do STJ (REsp 1.794.854/DF), impõe-se afastar tal valoração, manter a negativação das consequências do crime e das agravantes da segunda fase, recalcular a pena-base e, por consequência, reduzir a pena definitiva de 38 anos para 34 anos e 6 meses de reclusão, preservando-se, contudo, as demais decisões por ausência de ilegalidade flagrante e em respeito à segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, em parte para reduzir a pena imposta ao paciente pelos delitos de homicídio para 34 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Afasto a valoração negativa da personalidade do agente e recalculo a dosimetria, fixando a pena-base em 15 anos e 4 meses de reclusão para cada homicídio.
  • Mantêm‑se as agravantes reconhecidas (art. 61, II, "c" e "d"), ficando a pena provisória em 17 anos e 3 meses de reclusão para cada delito.