REsp 2188752 - DECISAO

REsp 2188752 - DECISAO

Verificada a elevação indevida da pena-base pelo juiz singular sem valoração negativa de qualquer circunstância do art. 59 do CP, o Tribunal deveria excluir o aumento; assim, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal, mantendo o montante final e o regime, em atenção às súmulas e precedentes citados.

Parties
Recorrente: WALLACE RODRIGO CARNEIRO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar a pena-base no seu patamar mínimo legal, sem alteração do montante final e do regime.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo (art. 157, §2º, II E §2º a, I Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo (art. 157, §2º, II E §2º A, I Do Cp)

Case Brief

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Parties

WALLACE RODRIGO CARNEIRO MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, pode negativar circunstância judicial não constante da sentença e causar reformatio in pejus
  2. 2 Se a atenuante da confissão pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 Se, afastada uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, deve haver redução proporcional da pena-base

Ratio Decidendi

Verificada a elevação indevida da pena-base pelo juiz singular sem valoração negativa de qualquer circunstância do art. 59 do CP, o Tribunal deveria excluir o aumento; assim, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal, mantendo o montante final e o regime, em atenção às súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar a pena-base no seu patamar mínimo legal, sem alteração do montante final e do regime.

Orders

  • Fixar a pena-base no seu patamar mínimo legal (04 anos de reclusão e 10 dias-multa, conforme fundamentação)
  • Sem alteração do montante final da pena e do regime inicial de cumprimento