RvCr 6506 - DECISAO

Não conheço da revisão criminal porque as questões suscitadas pelo requerente não coincidem com as efetivamente discutidas e decididas no recurso especial apreciado por esta Corte; sendo vinculada à matéria debatida no recurso especial, a revisão não pode analisar temas novos ou rediscutir dosimetria que não foi objeto da decisão rescindenda.

Parties: Requerente: LUCIANO LOPES DE CAMPOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Pedido não conhecido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Compensação De Causas De Aumento E Diminuição, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Revisão Criminal, Competência E Limites Do Exame Em Sede De Revisão

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Compensação De Causas De Aumento E Diminuição Prescrição Da Pretensão Punitiva Revisão Criminal Competência E Limites Do Exame Em Sede De Revisão

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Parties

LUCIANO LOPES DE CAMPOS

Requerente

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal
2 valoração negativa das circunstâncias do crime
3 fração aplicada sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

Não conheço da revisão criminal.
Publique-se.